Ideia Legislativa
Lei de Simplificação para Microempreendedores Individuais (MEI)
Facilitação de Processos para MEIs
Visa simplificar a criação de Microempreendedores Individuais, reduzindo a burocracia e os custos iniciais. Propõe-se a criação de um sistema online integrado, onde empreendedores possam registrar-se de forma rápida e acessível. Facilitando a gestão financeira dos MEIs e aumentando a arrecadação por trabalhadores autônomos informais.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
10/09/2024
Ideia proposta por
GABRIEL A. - MG

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