e-Cidadania

Esta lei busca garantir direitos específicos para proteção e bem-estar, além do acesso a serviços públicos para animais de estimação, promovendo uma abordagem mais inclusiva e protetora em relação a esses membros da família.

Esta lei reconhece cães, gatos, pássaros e outros animais domésticos como cidadãos honorários, garantindo acesso a serviços públicos essenciais, penalidades mais severas para maus-tratos e abandono, e registros oficiais. Também exige espaços públicos adequados, atendimento veterinário gratuito ou subsidiado, e campanhas de conscientização para promover a inclusão desses animais à sociedade.