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Desburocratiza CNH

O Condutor com 21 anos, que tiver 1 ano de Categoria B (ou seja, obteve CNH PPD ou Provisória com 20 anos), poderá mudar para Categoria C e em seguida, mudar a D à qualquer tempo, semelhante ao que diz o Parágrafo 3° do Artigo 37 da Resolução 789 do CONTRAN, quanto à mudança de D para E.

Mais detalhes

Projeto de Lei ____, de 2024 que institui as seguintes mudanças na Resolução 789 do CONTRAN: ART.37 §4° O condutor habilitado no mínimo, 1 ano com a Categoria B, poderá mudar de C para D à qualquer tempo, desde que obedecida a idade mínima estabelecida no Artigo 145 do CTB.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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