Ideia Legislativa
Práticas cartorárias proibir taxas abusivas de serviços prestados
Cartórios terem práticas cartorárias com taxas acessíveis ao serviços prestados
Mais detalhes
As taxas cartorárias de documentos pendentes as pessoas jurídica e física serem acessíveis não abusivas, para todos poderem ter acesso a mudanças e informações, para ficarem pendentes
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/09/2024
Ideia proposta por
GISLAINE P.
- SP
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