Ideia Legislativa
Lei da redução da idade penal
A presente lei tem por objetivo reduzir a idade penal para crimes graves cometidos por adolescentes. A idade penal mínima será reduzida para 16 anos para adolescentes que cometerem crimes graves. Os jovens serão submetidos a medidas socioeducativas adequadas à sua reintegração social.
Mais detalhes
A redução da idade penal para crimes graves visa garantir uma resposta mais eficaz do sistema de justiça criminal a atos de extrema gravidade cometidos por adolescentes. Esta medida busca proteger a sociedade e promover a responsabilização dos jovens infratores, ao mesmo tempo em que busca proporcionar-lhes oportunidades de reabilitação e reintegração social.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/09/2024
Ideia proposta por
EMILY K.
- SC
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