Ideia Legislativa
Esta PL dispõe acerca da a revogacaodo de parte do ECA.
O intuito deste PL é responsabilizar menores infratores não cabendo o termo " análogo". O crime independente de idade para ser punido. Tal alteração servirá para corrigir o ECA que por não criminalizar e dar tratamento diferenciado a menores formenta a criminalidade com vdestaque para: Assaltos..
Mais detalhes
... latrocínio, sequestro dentre outros crimes previstos no CPP. Reintero a necessidade desta alteração no ECA de modo a garantir mais segurança as pessoas que por vezes são assassinadas covardemente por menores e membros de facções.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/09/2024
Ideia proposta por
MARCIO R. D. S.
- ES
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