Ideia Legislativa
Crime hediondo para saques em situação de calamidade pública.
Tornar crime hediondo quem for flagrado saqueando, roubando ou grave ameaça a pessoas em situação de calamidade pública, como é o caso do Rio Grande do Sul.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/09/2024
Ideia proposta por
JOSE W. D. M. H.
- CE
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