Ideia Legislativa - DET do Ministério do Trabalho com base nos dados do Cadastro do CNPJ das empresas :: Portal e-Cidadania

DET do Ministério do Trabalho com base nos dados do Cadastro do CNPJ das empresas

Proibir que o Ministério do Trabalho exija dados pessoais no DET como celular e e-mail de MEI e empresas sem empregados sob pena de multa. Determinar que a comunicação seja via dados públicos do CNPJ como endereço e dados já públicos, evitando onerar MEI e reduzindo arrecadação por multa.

Mais detalhes

A comunicação pelo CNPJ é suficiente para que o Ministério cumpra sua função de informar os contribuintes sem onerá-los desnecessariamente. Exigir outros dados configura tributação encoberta que deve ser proibida, evitando-se assim multas a MEI pela falta de fornecimento de informações pessoais no DET que não são essenciais aos fins do órgão.

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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