Ideia Legislativa - Torna obrigatória as alegações finais em Juizados Especiais Cíveis. :: Portal e-Cidadania

Torna obrigatória as alegações finais em Juizados Especiais Cíveis.

Atualmente, não há consenso entre os juízos sobre a possibilidade de alegações finais em sede de Juizados Especiais Cíveis, e tal fato fere o direito à ampla defesa e ao contraditório. AS alegações finais não ferem a celeridade dos juizados, pois podem ser limitadas a um curto período de tempo.

Mais detalhes

§ 1º Será garantido às partes a apresentação de alegações finais nos processos tramitados nos Juizados Especiais Cíveis, em todas as unidades da federação, em tempo não superior a 5 minutos.

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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