Ideia Legislativa - alterar o caput do art. 181 da Lei Federal nº 14.133/2021 para adequar a legislação. :: Portal e-Cidadania

alterar o caput do art. 181 da Lei Federal nº 14.133/2021 para adequar a legislação.

A lei Federal nº 11.107/2005 trouxe um marco inovador na regulamentação de consórcios públicos, pois o instrumento já era utilizado há anos na iniciativa privada para juntar forças e reduzir custos. Os consórcios públicos é o meio mais adequado para efetivação das centrais de compras.

Mais detalhes

A redação apropriada deverá ser: Art. 181. Os entes federativos instituirão centrais de compras por meio de consórcios públicos, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos órgãos e entidades sob sua competência e atingir as finalidades desta Lei.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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