Ideia Legislativa
Regulação da maconha como a bebida alcóolica e o cigarro.
O mercado da Cannabis não é regulado mas, seu cultivo,comércio e uso existem de fato.A guerra às drogas fracassou, fazendo muitas vítimas.
É de interesse público uma lei que proteja a saúde da população, orientada a reduzir os danos do consumo de Cannabis, que desfaça o vínculo desta com o tráfico e que disponha de medidas para a regulação do cultivo, comércio e uso recreativo, medicinal e industrial em todo Brasil.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 59 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 31 de maio de 2014.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 31/05/2014.
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Ideia proposta por ANDRE D. O. K. (RJ)
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