Ideia Legislativa
Aumento do número de jurados do Tribunal do Júri
Alterar a quantidade de 7 jurados para 12 no Tribunal do Júri, tendo em vista que o quantitativo atual é muito pouco para decidir sobre a liberdade de uma pessoa.
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Sara Teixeira/RJ
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/08/2024
Ideia proposta por
PARTICIPACAO V. 0. 0. 2.
- DF
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