Ideia Legislativa
O cônjuge que for dono do imóvel, não poderá ser afastado do mesmo
Quando o companheiro ou companheira ser denunciado por medida protetiva, não será afastado do seu bem (imóvel), quem terá que sair é quem estar morando de favor no imóvel.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/08/2024
Ideia proposta por
JOELITON S. D. O.
- BA
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