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Cidadania: transparência e justiça

Todos os órgãos públicos, em todas as esferas, da administração direta e indireta, inclusive os tribunais de contas, tem que tramitar os procedimentos que tratem de direitos do cidadão, individuais ou coletivos, em até um ano, sendo que a cada 4 meses tem que fazer relatório pormenorizado.

Mais detalhes

Esse relatório tem que justificar e explicar a demora.

3 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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