e-Cidadania

Todos os órgãos públicos, em todas as esferas, da administração direta e indireta, inclusive os tribunais de contas, tem que tramitar os procedimentos que tratem de direitos do cidadão, individuais ou coletivos, em até um ano, sendo que a cada 4 meses tem que fazer relatório pormenorizado.

Esse relatório tem que justificar e explicar a demora.