Ideia Legislativa
Lei Joca - Regulamentação do Transporte Aéreo de Animais pela ANAC
Criação de uma regulamentação específica pela ANAC para o transporte aéreo de animais domésticos e de suporte emocional no Brasil, estabelecendo padrões claros e unificados de segurança, conforto e cuidados durante o transporte, a fim de evitar que tragédias como o caso do cão Joca ocorra novamente
- Dimensionamento adequado das caixas de transporte, considerando o tamanho e necessidade do animal
- Treinamento para funcionários responsáveis pelo manuseio e transporte de animais
- Procedimentos claros em casos de emergência ou falhas no transporte
- Exigências padronizadas para o transporte de animais na cabine
- Sanções para as companhias que não cumprirem os requisitos estabelecidos
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 3258 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 23 de agosto de 2024.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 23/08/2024.
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Ideia proposta por FERNANDO R. M. (SP)
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