Ideia Legislativa
Lei Joca - Regulamentação do Transporte Aéreo de Animais pela ANAC
Criação de uma regulamentação específica pela ANAC para o transporte aéreo de animais domésticos e de suporte emocional no Brasil, estabelecendo padrões claros e unificados de segurança, conforto e cuidados durante o transporte, a fim de evitar que tragédias como o caso do cão Joca ocorra novamente
- Dimensionamento adequado das caixas de transporte, considerando o tamanho e necessidade do animal - Treinamento para funcionários responsáveis pelo manuseio e transporte de animais - Procedimentos claros em casos de emergência ou falhas no transporte - Exigências padronizadas para o transporte de animais na cabine - Sanções para as companhias que não cumprirem os requisitos estabelecidos
2.753 apoios
20.000
  Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
23/08/2024
Ideia proposta por
FERNANDO R. M. - SP

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