Ideia Legislativa - Altera o art. 13 da Lei nº 13.431, de 15 de julho de 1995. :: Portal e-Cidadania

Altera o art. 13 da Lei nº 13.431, de 15 de julho de 1995.

Inspirada no Caso de Bullying ao Estudante Carlos Teixeira, de Praia Grande-SP, a ideia permitirá a Responsabilização dos responsáveis pelas Instituições de Ensino e Servidores em casos de omissão, para prevenção e combate ao Bullying.

Mais detalhes

Art. 13. [...] Ministério Público, sob pena de responder pelo crime de omissão de socorro previsto no art. 135 do Código Penal e, sendo servidor público, pelo crime de prevaricação previsto no art. 319 do Código Penal e por ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, inciso II, da lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. .............................." (NR)".

21 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

Compartilhe