Ideia Legislativa - Proibição do Critério de 'Nome Limpo' na Locação de Imóveis Residenciais :: Portal e-Cidadania

Proibição do Critério de 'Nome Limpo' na Locação de Imóveis Residenciais

A exigência de 'nome limpo' para alugar fere o direito à moradia, garantido pela Constituição. Proibir essa prática assegura acesso justo à locação de imóveis, combatendo a discriminação financeira e promovendo equidade social.

Mais detalhes

A iniciativa visa proibir a consideração do 'nome limpo' na locação, em conformidade com o direito constitucional à moradia. A avaliação se basearia exclusivamente na comprovação de renda dos locatários, garantindo igualdade de acesso à habitação e mitigando a exclusão social.

1 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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