Ideia Legislativa
Lei que revisa conteudo de casos para recisão de contrato
Lei que revisa conteudo de casos para recisão de contrato quando for provado as seguintes hipoteses:
ordens de superior hierarquico do quadro. provado perigo a vida ou integridade física do empregado; e também quando houver por parte do contratante ou patrão se for o caso desvio de funções ou exigencias de trabalho fora do estabelecido pelo contrato
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/08/2024
Ideia proposta por
OSEIAS O.
(MG)
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