Ideia Legislativa
trata-se das DTE's Domicílio Tributário Eletrônico X Lei da Desburocratização
vários órgãos públicos estão criando suas DTE's, prefeitura, sefaz, receita federal, ministério do trabalho, caixa econômica, e por aí vai. Isso não vai contra o que se propõe a Lei da Desburocratização? Imagina agora teremos que supervisionar dezenas de caixas postais..
Ai surge a ideia: Por que o governo não centraliza isso aos Correios já que os correios tem perdido a função, pois ninguém manda mais cartas, mas cada empresa CNPJ ou CPF pode ter uma caixa postal pública, tipo cnpj@correios.gov.br e acessa-las por certificado digital. Qualquer órgão que queira notificar ou enviar comunicados oficiais para os contribuintes, o faria por meio dessa caixa postal...
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/08/2024
Ideia proposta por
ROBERTO H. C. F.
(MT)
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