e-Cidadania

Instituir como Dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o valor "pago" pelo cidadão de ICMS, incluído no preço de mercadorias, mediante comprovação do valor destacado em Nota Fiscal, com identificação do CPF do contribuinte.

O ICMS de que trata o Art. 155, II da Constituição Federal, esta incluído no preço de Mercadorias, e é pago pelo cidadão, acontece que o cidadão utiliza o salário que recebeu sujeito ao Imposto de Renda, para adquirir mercadorias, havendo nesta situação uma bitributação, no momento em que este troca a sua renda por uma mercadoria (com ICMS), reduzindo ainda mais aquela renda.