Ideia Legislativa
Lei da Aprimoração da Transparência Corporativa
O PL tem como objetivo garantir que empresas sejam legalmente obrigadas a compartilhar informações sobre suas práticas de administração corporativa, incluindo a estrutura salarial dos executivos, políticas sociais, ambientais e de governança, e sua promoção a igualdade de gênero e no trabalho.
Mais detalhes
Atualmente no Brasil, há uma lei que visa prever/punir atos de corrupção no âmbito administrativo (Lei Anticorrupção - n° 12.846/2013), no entanto, julgamos ser necessário o criamento de uma lei complementar, no qual cessará algumas lacunas que ficaram abertas, relacionadas a estrutura salarial dos trabalhadores, a verba gasta com assuntos sociais, ambientais e da governança das empresas, etc.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/08/2024
Ideia proposta por
EMILIA M. D. A. L.
- SP
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