Ideia Legislativa - Alteração do texto da Lei 13.010/2014 ("Lei da Palmada") :: Portal e-Cidadania

Alteração do texto da Lei 13.010/2014 ("Lei da Palmada")

Este projeto de lei tem a finalidade de alterar o texto da Lei 13.010/2014, inserindo, em seu texto, as devidas definições de castigo físico e sofrimento físico, a fim de evitar brechas na interpretação desta medida legislativa.

Mais detalhes

Nesta ideia legislativa, objetiva-se que a interpretação de "sofrimento físico" abranja todo e qualquer desconforto físico sentido por menores ao sofrerem punições físicas de seus pais e/ou cuidadores. Além disto, esta ideia legislativa pretende deixar claro em seu texto que "castigo físico" contempla quaisquer formas de punir fisicamente crianças e/ou adolescentes, não importando a intensidade.

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20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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