Ideia Legislativa - ressarcimento de vitimas de criminosos em casos de perdas materiais :: Portal e-Cidadania

ressarcimento de vitimas de criminosos em casos de perdas materiais

obrigatoriedade do estado e união de ressarcimento de vitimas onde exista perdas materiais decorrentes de crimes cometidos por criminosos uma vez que o estado tem a obrigatoriedade de garantir a segurança dos cidadãos conforme especificado no Artigo 144 da Constituição federal

Mais detalhes

uma vez efetivado tal ressarcimento a vitima do criminoso que causou perdas materiais e morais, devera o estado ou união cobrar tal valor ressarcido do criminoso(a)

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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