Ideia Legislativa - PL para tornar os débitos parcelados de MEI carência para aposentadoria :: Portal e-Cidadania

PL para tornar os débitos parcelados de MEI carência para aposentadoria

O governo federal estabeleceu que microempreendedores individuais (MEIs) podem parcelar débitos, inclusive os não exigíveis. A ideia é que os débitos que forem parcelados por todos o microempreendedores individuais sejam considerados como tempo de carência para aposentadoria pelo INSS,

Mais detalhes

Milhares MEIs (Microempreendedores Individuais) não conseguem pagar em dia os débitos mensais, e com isso ficam muito tempo sem pagar, a idéia é que quando o pagamento dos débitos for parcelado, todos os meses incluídos no parcelamento sejam considerados como tempo de carência para aposentadoria por idade pelo INSS, desde que integralmente quitados.

4 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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