Ideia Legislativa
PL para tornar os débitos parcelados de MEI carência para aposentadoria
O governo federal estabeleceu que microempreendedores individuais (MEIs) podem parcelar débitos, inclusive os não exigíveis. A ideia é que os débitos que forem parcelados por todos o microempreendedores individuais sejam considerados como tempo de carência para aposentadoria pelo INSS,
Milhares MEIs (Microempreendedores Individuais) não conseguem pagar em dia os débitos mensais, e com isso ficam muito tempo sem pagar, a idéia é que quando o pagamento dos débitos for parcelado, todos os meses incluídos no parcelamento sejam considerados como tempo de carência para aposentadoria por idade pelo INSS, desde que integralmente quitados.
4 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
10/08/2024
Ideia proposta por
GILBERTO P. D. S. J. (SP)

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