Ideia Legislativa
tornar falsa acusação de crime misógino em crime hediondo
Essa lei procura evitar o encarceramento indevido de inocentes diante de acusação de crime de misoginia inexistente ou praticado por outrem perante a autoridade e condenando o autor(a) desse crime de falsa acusação de misoginia a pena máxima descrito na lei penal para crimes hediondos
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/08/2024
Ideia proposta por
ADILSON R. K. T.
- SP
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