Ideia Legislativa
Cotas para pessoas com deficiência
Aumento da cota para PCD em concurso público de 5% para 20%, igualando a cota de negros
Mais detalhes
O relatório do CNJ constatou menos de 2% dos servidores são deficientes e a CF/88 determinou a inclusão social dessas pessoas em concursos mediante cotas. Porém, a discricionalidade dos órgãos públicos em fixar apenas 5% das vagas para esse grupo mostra a ineficácia do comando constitucional
O próprio poder judiciário não tem os 5% de pessoas com deficiência em seu quadro de servidores.
O pode
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/08/2024
Ideia proposta por
DIEGO J. L. A.
- RJ
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