Ideia Legislativa - Alteração na Lei de Registro de imóveis Lei Nº 6.015, de 31 de dezembro DE 1973 :: Portal e-Cidadania

Alteração na Lei de Registro de imóveis Lei Nº 6.015, de 31 de dezembro DE 1973

Alteração na legislação de registros de imóveis, para que a pessoa tenha o justo título do bem. Basta pagar o ITCD correspondente e seja determinado o mandado de averbação do imóvel, bastando comprovação das aquisições mediante escritura e certidão do Cartório de Registro de Imóveis.

Mais detalhes

Nos casos de direitos hereditários de imóveis, ocorridas há mais de 30 anos. A escritura é devidamente lavrada nos cartórios. O adquirente falece, é efetuado o inventário, o CRI se nega a fazer a averbação do imóvel ao herdeiro ou meeiro, alegando ser necessário entrar com a ação de usucapião. Essa ação demora anos para que o juízo reconheça a propriedade do imóvel. Orlando de Oliveira/MG

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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