Ideia Legislativa - Preposição da mudança do DECRETO-LEI Nº 56, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 :: Portal e-Cidadania

Preposição da mudança do DECRETO-LEI Nº 56, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966

Venho através desde, propor a mudança do DECRETO-LEI Nº 56, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, que proíbe a fabricação de açúcar na própria residência, visto que tal lei não tem fundamento algum nos dias atuais e é mais uma das leis esquecidas na Constituição Federal

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