Ideia Legislativa - Desinformalização de contratação de profissionais da Engenharia com nome diverso. :: Portal e-Cidadania

Desinformalização de contratação de profissionais da Engenharia com nome diverso.

Lei que visa extinguir a prática de contratação de profissionais engenheiros, com o título de cargo diverso tal como: analista, projetista, gestor, e outros nomes fictícios, assim como regimes jurídicos diversos, que levem a empresa a acreditar não obedecer o piso (Lei 4.950-A/66) e demais leis.

Mais detalhes

A fiscalização pode se dar automaticamente (como no caso do NTEP na previdência), onde empresas que possuam CNAE relacionados a engenharia deverão ter mínimo de funcionários enquadrados como engenheiros formalmente, vedado somente o dono. Além de fiscalizações e multas de empresas de engenharia operarem sem engenheiros formalmente reconhecidos (nome do cargo e piso). A lei beneficia a todos.

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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