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PEC: Restrições a concessão de nacionalidade brasileira a filho de estrangeiro.

PEC: Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país e/ou possuam visto de residência permanente no Brasil.

Mais detalhes

Uma PEC para a concessão de nacionalidade brasileira a filho(s) de estrangeiro apenas se o pai estrangeiro ou a mãe estrangeira tiver visto de residência permanente no Brasil. O objetivo é coibir a concessão de nacionalidade brasileira a filho(s) de mães estrangeiras que vêm ao Brasil com visto de turista, ou mesmo ilegalmente, apenas para dar a luz.

1 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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