Ideia Legislativa - Lei de Proteção e Promoção do Bem-Estar Animal em Espaços Publicos :: Portal e-Cidadania

Lei de Proteção e Promoção do Bem-Estar Animal em Espaços Publicos

Esta lei visa garantir condições adequadas de vida para animais em locais públicos, proibindo o abandono, estabelecendo medidas de alimentação e fornecimento de água, e promovendo programas de esterilização e adoção.

Mais detalhes

A legislação também regulamenta o transporte de animais em transportes públicos, cria áreas especificas para recreação animal em parques e promove campanhas de conscientização. Multas e penalidades são aplicadas para garantir o cumprimento da lei, enquanto programas de esterilização e vacinação são implementados para controlar populações de animais de rua.

4 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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