Ideia Legislativa
Altera a Lei 8.072 de 1.990. Inclui o inciso XIII, para incluir crimes contra a adm. Pub.
O grande motivo é a moralidade da administração e a busca da garantia de responsabilização dos agentes públicos.
Incluir no Artigo 1° da Lei 8.072 de 1.990. o inciso XIII, para incluir os crimes dos Art. 312; 313-A, 316, 317, 333, e os crimes definidos no TITULO XI, CAPÍTULO II-B
DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
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23/07/2024
Ideia proposta por
LUIZ O. S. L.
(PA)
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