Ideia Legislativa
Direito ao APOSENTADO POR INVALIZDEZ de desenvolver atividades economicas legais. (MEI)
Acabar com a proibição e permitir que, caso queira e deseje, o APOSENTADO por INVALIDEZ, possa desenvolver atividades econômicas legais como, MEI, por exemplo, a fim de obter recursos complementares a sua renda principal (aposentadoria por invalidez). sem o risco de ser punido com a perca da mesma.
Mais detalhes
Tendo em vista que, aposentados por INVALIDEZ em maioria tem a sua receita diminuida, muitos, por conta dos impedimentos legais, acabam desenvolvendo atividades NÃO LEGALIZADAS com o NOBRE objetivo de complementar a sua renda e poder obter recursos suficientes para garantir a sua manutenção. Por isso, proponho que esses, possam desenvolver atividades como (MEI) sem que percam a aposentadoria.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/07/2024
Ideia proposta por
RICARDO M. C. S.
- RJ
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