Ideia Legislativa - Alteração da Lei nº 13.140/2015 para garantir o acesso à justiça de forma célere no CEJUSC :: Portal e-Cidadania

Alteração da Lei nº 13.140/2015 para garantir o acesso à justiça de forma célere no CEJUSC

Alterar a Lei 13.140/15 para estabelecer teto de valor de causas pré-processuais, reservando o CEJUSC para questões de menor complexidade, especialmente para pessoas hipossuficientes, cerceando estratégias evasivas de advogados. Divulgação ampla, acessível e transparente de informações do CEJUSC.

Mais detalhes

As causas pré-processuais terão limite máximo de valor, a ser estabelecido pelo Poder Judiciário, visando priorizar a utilização dos Centros para questões de menor complexidade e relevância financeira, e cercear estratégias evasivas que usam os serviços oferecidos como forma de isenção das custas processuais. Estabelecer a obrigatoriedade de divulgação ampla e acessível de informações do CEJUSC.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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