e-Cidadania

Com base nos Artigos 1° e 53 da Constituição Federal, a tentativa de interferir no exercício das atribuições de membros do Poder Legislativo, eleitos pelo povo para representá-lo, por parte de outros Poderes, por meio de quaisquer artifícios não previstos em lei ou mediante uso indevido de quaisquer dispositivos legais, deve configurar crime de responsabilidade.