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Diminuição do Prazo Processual - CPC - Processo Judicial Eletrônico (PJE)

O prazo processual estabelecido no Código de Processo Civil (CPC) será reduzido para 05 (cinco) dias corridos. Esta redução de prazo tem como objetivo agilizar a tramitação processual e evitar a morosidade nos procedimentos judiciais.

Mais detalhes

Considerando que a instituição do Processo Judicial Eletrônico (PJE) em Minas Gerais resultou informalmente em um aumento do prazo processual para 10 dias corridos, houve uma consequente demora na tramitação dos processos. Esta medida busca corrigir tal distorção, restabelecendo um prazo mais condizente com a celeridade necessária nos procedimentos judiciais, conforme LXXVIII do artigo 5º da CF.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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