Ideia Legislativa
Proibir que se deva os impostos dos funcionários por mais de 5 anos
Criar lei que proiba que as empresa atrasem os impostos dos funcionários por mais de 05 anos, já que so se pode cobrar na justiça os ultimos 05 anos, então que o atraso no recolhimentos do impostos não seja superior a esse periodo. Evitando o enriquecimento ilicito.
Mais detalhes
Hoje as empresas lucram, auferem vantagem de forma deliberada as custas dos empregados e a lei, de forma omissa, permite isso quando afirmando que o trabalhador, ao recorrer a justiça para fazer valer os seus direitos so pode exigir o pagamentos dos ultimos 05 anos dos seus encargos, que deveriam estar em dia - FGTS e INSS, como também o recolhimento do IR.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/07/2024
Ideia proposta por
ARI O. D. O. J.
- RJ
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