Ideia Legislativa - Descriminalização do consumo de drogas :: Portal e-Cidadania

Descriminalização do consumo de drogas

1 - Revogação do art. 28 da Lei 11.343/2006. 2 - Definir que a drogadição passa a ser exclusivamente matéria de saúde pública. 3 - Diferenciar usuário recreativo e eventual do usuário dependente químico.

Mais detalhes

Revogar o art. 28 permitiria redirecionar recursos humanos e materiais da segurança pública para crimes graves. Também há uma certa crença, evidenciada na PEC 45/2023, de que todo usuário é automaticamente dependente químico que precisa de tratamento, isso precisa ser revisto, pois nem todo usuário eventual ou recreativo de álcool e outras drogas lícitas ou ilícitas possui dependência.

3 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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