Ideia Legislativa - Converter em credito real toda sentença tramitada e julgada :: Portal e-Cidadania

Converter em credito real toda sentença tramitada e julgada

Municípios, Estados e a própria União, após o transito em julgado, remetem os créditos para precatórios que demoram muito a serem efetivados. Nesse interim, muitas pessoas morrem no decurso da execução. Diante disso, este projeto visa a utilização dos créditos, após o transito em julgado

Mais detalhes

Visando melhor resolução na execução de sentenças transitadas e julgadas, esta proposição visa que o vencedor possa executar os créditos contra o poder público (pagamento de taxas, impostos, aquisição de área pública, etc). Sempre respeitando a origem dos créditos, ou seja, um crédito municipal de verá ser usado no âmbito do município, e assim hierarquicamente.

8 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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