Ideia Legislativa
Converter em credito real toda sentença tramitada e julgada
Municípios, Estados e a própria União, após o transito em julgado, remetem os créditos para precatórios que demoram muito a serem efetivados. Nesse interim, muitas pessoas morrem no decurso da execução. Diante disso, este projeto visa a utilização dos créditos, após o transito em julgado
Mais detalhes
Visando melhor resolução na execução de sentenças transitadas e julgadas, esta proposição visa que o vencedor possa executar os créditos contra o poder público (pagamento de taxas, impostos, aquisição de área pública, etc). Sempre respeitando a origem dos créditos, ou seja, um crédito municipal de verá ser usado no âmbito do município, e assim hierarquicamente.
13 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/07/2024
Ideia proposta por
DANILO P.
- SP
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