Ideia Legislativa
Pena cumulativa
Proponho pena cumulativa para porte ou tráfico de drogas Porte de drogas prisão Indicou com prova quem forneceu, se exime da pena Quem forneceu acumula a pena de quem comprou e a sua Se este indicar quem forneceu se exime da pena e o fornecedor recebe as penas dos anteriores, acumula as penas
O último envolvido recebe as penas de todos que envolveu no tráfico
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  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
09/07/2024
Ideia proposta por
S F. - SC

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