Ideia Legislativa
Tornar os crimes contra a administração pública direta e indireta delitos inafiançáveis.
Objetivo é tornar os crimes contra administração pública direta ou indireta, delitos inafiançáveis e o cumprimento em regime fechado, já que muitos cometem esse ilícito pagam fiança e respondem em liberdade.acabar com a prática de corrupção e desvios de verbas públicas Desa forma racional.
Mais detalhes
Tornar todas as lineas,incisos e artigos em caráter de delito inafiançável exigindo a sentença ser cumprida em regime fechado no presídio federal distinto.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/07/2024
Ideia proposta por
ATILA D. D. S. F.
- RJ
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