e-Cidadania

Toda biblioteca pública deve oferecer gratuitamente, além de suas atividades predeterminadas, os serviços de: ponto de agendamento para retirada de documentos de identificação pessoal e profissional e prestar suporte de inscrições em programas sociais do governo.

A lei tem por objetivo proporcionar aos cidadãos uma facilidade no acesso a documentos de necessidade e serviços sociais que auxiliam no processo de inclusão. Os serviços essenciais citados dão compreensão da magnitude das bibliotecas públicas, as quais farão parceria com órgãos responsáveis, enquanto instituições de acesso à informação para pessoas de vulnerabilidade socioeconômica.