Ideia Legislativa
Engenheiros e Arq. autorizados a fiscalizar e embargar qualquer obra civil.
Engenheiros e Arq. registrados em seus devidos orgãos CREA, CONFEA, CAU, estariam autorizados a fiscalizar qualquer construção ou reforma na area civil.E caso a obra não tenha um profissional habilitado,o mesmo poderá embargar a obra e aplicar multa, até que a empresa contrate um profissional.
O Engenheiro/Arquiteto estaria habilitado a aplicar as devidas multas e sanções a empresa notificada, e o profissional receberia uma % da multa caso fosse comprovado a notificação através de processo interno dos órgãos. Dessa forma seria inibido a construção ilegal no país e a valorização do profissional com o piso salarial adequado da categoria. Uma vez que existem muitas construções inadequadas.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 57 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 3 de julho de 2024.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 03/07/2024.
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Ideia proposta por CICERO G. V. D. A. R. C. (CE)
Emitir declaração de autoria de ideia
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