Ideia Legislativa - Nova Proposta de Emenda à Constituição – PEC para equilíbrio dos poderes da União. :: Portal e-Cidadania

Nova Proposta de Emenda à Constituição – PEC para equilíbrio dos poderes da União.

1 - Possibilidade de convocar Ministros do Supremo Tribunal Federal para depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, após aprovação de 1/3 dos parlamentares. 2 - Atribuição de competência para a CPI processar e julgar tais Ministros em face de denúncia do Ministério Público.

Mais detalhes

Alteração Art.58, §2º, III, CF para prever a possibilidade de: “Convocar Ministros de Estado e Ministros do STF para depoimento". Inclusão do inc I, §3º, Art. 58: “Caberá à Comissão a instrução e julgamento do processo jurídico-parlamentar nos casos em que o Ministério Público ofereça denúncia contra Ministros do STF." Alteração Art. 101, §Un CF para prever mandato de 8 anos.

4 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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