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PROJETO DE LEI Dá nova redação ao § 2º do artigo 41 da Lei dos Juizados Especiais

Nos Juizados Especiais do Brasil em causas até 20 salários mínimos o cidadão pode atuar sem precisar pagar advogado. Porém, para recorrer da sentença para uma turma desses mesmos juízes só que em numero de 3 É obrigado a pagar. Advogado, ou seja, no mínimo gasttar 4 mil reais. Abusrdo total!

Mais detalhes

Nos bastidores do judiciário tem um jargão que diz: “Não existe metade gestante. Ou está gestante ou não está gestante. Traduzindo: OU SE TEM DIREITO OU NÃO SEM TEM DIREITO. Nenhum cidadão pode ter metade de um direito. Ou cidadão tem direito ou ele não tem direito. Posto isto, temos que MUDAR A LEI A OBRIGAÇÃO DE RECORRER COM ADVOGADO.

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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