Ideia Legislativa
Diminuição da maioridade penal para 16 anos
Pessoas com 16 anos ou mais devem ser responsabilizadas pelos seus crimes e poderem ser presas
664 apoios
20.000
  Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
01/07/2024
Ideia proposta por
ARTHUR P. F. C. - MG

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