Ideia Legislativa
Fim do orçamento impositivo (Emendas parlamentares impositivas à Lei Orçamentária)
Exclusão do orçamento impositivo na União e proibição da criação deste instrumento em Estados e Municípios. propõe a revogação dessa política que gera: Desestímulo à Negociação e Diálogo Político, Risco de Desconexão entre Orçamento e Planejamento Estratégico e Aumento da Fragmentação Orçamentária
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/06/2024
Ideia proposta por
PEDRO S. C. D. S.
- RS
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