e-Cidadania

Estabelece a obrigatoriedade da realização de exames a fim de identificar presos que são psicopatas. A partir do diagnóstico de psicopatia, o preso é obrigado a cumprir sua pena integralmente, sem o direito à liberdade condicional, além de mante-los em cárceres distintos dos presos recuperáveis.

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