Ideia Legislativa
Proibir empresas privadas de participar de processos licitatórios.
Empresas privadas torna-se inválida para participar em processos licitatórios de prestar serviços ao setor público, que tenham sido citadas, investigadas, e tenha em seu quadro de direção, societário e de funcionários, pessoas que tenham cometido crime contra o setor público.
Ao avaliar empresas privadas prestadoras de serviços municipais, estaduais e federal, nota-se que existem citações, investigações em andamento ou que possua em seu quadro de funcionários e diretores pessoas que tenham sido investigadas por crimes contra a administração pública.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/06/2024
Ideia proposta por
LUIS E. R. L.
- MT
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