Ideia Legislativa
Proibir no sistema bancário a emissão indiscriminada de falsos boletos sem contraprestação
Estelionatários vitimam pessoas com emissão de boletos sem qualquer contraprestação comprovada, facilitando assim fraudes e estelionatos. Qualquer empresa pode emitir boleto contra seu CPF ou CNPJ, sem sequer um único comprovante de produto enviado ou serviço contratado.
Emitem sob a alcunha de "contribuição voluntária", ou simulam nome de empresas com as quais as pessoas se relacionam comercialmente e muitas pessoas acabam caindo nos golpes e fraudes, pagando o boleto inadvertidamente, acreditando ser mesmo uma obrigação. Mesmo que esses boletos não sejam efetivamente pagos eles ficam salvos no sistema financeiro, preso no CNPJ ou CPF como dívida não honrada
8 apoios
20.000
  Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
27/06/2024
Ideia proposta por
SANDRA R. S. D. P. A. - SP

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